Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — MP-GO 2025 · FGV
No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015. Em razão da queda das receitas, as obrigações contratuais e financeiras da concessão aeroportuária anterior foram impactadas, levando o concessionário a requerer a devolução da concessão, firmada havia 10 (dez) anos. Diante desse contexto, e considerando o instituto da relicitação, assinale a afirmativa que indica a medida juridicamente adequada.
- AO Estado Y, na condição de poder concedente do ativo aeroportuário, e o concessionário retirante deverão extinguir judicialmente a concessão firmada em 2015.
- BNo procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.
- CPara evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.
- DO concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e não amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.
- EAs multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.
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Comentário de cada alternativa
A relicitação (Lei 13.448/2017) é extinção amigável e consensual do contrato, formalizada em termo aditivo, e dispensa ação judicial. Além disso, o poder concedente de aeroportos, em regra, é a União (art. 21, XII, "c", CF).
Pegadinha: Troca a extinção amigável por extinção judicial.A Lei 13.448/2017 veda a participação do contratado retirante, e de seus acionistas, no novo certame da relicitação. Não lhe confere preferência alguma.
Pegadinha: Converte uma vedação de participação em direito de preferência.Encampação é retomada unilateral por interesse público, que exige lei autorizativa e indenização prévia (art. 37, Lei 8.987/1995). Diante do pedido de devolução pelo concessionário, o instrumento adequado é a relicitação, que é consensual.
Na relicitação, o contratado retirante tem direito à indenização pelos investimentos em bens reversíveis vinculados ao contrato, realizados e não amortizados ou depreciados. Do valor são feitas as deduções legais, como multas e outros débitos, conforme a Lei 13.448/2017 e a lógica do art. 36 da Lei 8.987/1995.
As multas e os demais débitos não tributários do contratado anterior são de sua responsabilidade e entram nas deduções da indenização. Não são transferidos ao novo concessionário, que responde pela outorga que ele próprio ofertar no novo leilão.
Pegadinha: Transfere ao entrante obrigações que são do retirante.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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