Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 94 — MP-GO 2025 · FGV
Pedro, então com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, foi candidato à reeleição do cargo eletivo de Prefeito do Município Alfa, nas eleições realizadas no ano X. No curso da campanha eleitoral, teve ajuizada contra si, em primeira instância, investigação judicial eleitoral pela prática de abuso de poder político, pois sua conduta comprometera a normalidade e a legitimidade do pleito. Três anos após as eleições, Pedro foi condenado pelo Juiz Eleitoral pela prática do referido ato, sendo a sentença confirmada, poucos meses depois, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente. Irresignado, Pedro ingressou com recurso especial endereçado ao Tribunal competente, sustentando violação direta a uma norma constitucional que tinha sido prequestionada no TRE. Na situação descrita, à luz da legislação eleitoral e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que Pedro
- Ainterpôs o recurso incorreto.
- Bestá inelegível, contando-se o período de oito anos de inelegibilidade a partir da eleição do ano X.
- Cestá inelegível, contando-se pela metade o período de oito anos de inelegibilidade, a partir da eleição do ano X.
- Dsomente ficará inelegível após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, contando-se, a partir da eleição do ano X, os oito anos de inelegibilidade.
- Esomente ficará inelegível após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, contando-se, a partir deste momento, os oito anos de inelegibilidade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Contra acórdão de TRE em AIJE cabe recurso especial eleitoral ao TSE (art. 121, §4º, I, CF; art. 276, I, CE), inclusive por violação da Constituição. O recurso interposto está correto.
A condenação por abuso de poder político proferida por órgão colegiado (o TRE) já gera inelegibilidade, sem esperar o trânsito em julgado (art. 1º, I, "d", LC 64/1990, Lei da Ficha Limpa). O prazo de 8 anos conta da eleição em que o abuso ocorreu (Súmula 19 do TSE).
Não há redução de prazo de inelegibilidade pela idade; a contagem pela metade é regra da prescrição penal para maiores de 70 anos (art. 115, CP). Além disso, Pedro tem 65 anos.
Pegadinha: Importa para a inelegibilidade a redução etária da prescrição penal.Desde a LC 135/2010, basta decisão de órgão colegiado para gerar inelegibilidade, sem exigir trânsito em julgado (art. 1º, I, "d", LC 64/1990). A contagem a partir da eleição está certa, mas a premissa do trânsito em julgado não.
Pegadinha: Exige trânsito em julgado, que a Ficha Limpa dispensou.Erra duas vezes: a inelegibilidade decorre já da decisão colegiada, sem esperar o trânsito em julgado, e o prazo de 8 anos conta da eleição, não do trânsito (Súmula 19 do TSE).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.