Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 95 — MP-GO 2025 · FGV
Ernesto, filiado ao partido Político Alfa, foi eleito Prefeito do Município Sigma na eleição do ano X. Durante sua campanha eleitoral, realizou gastos com: (i) montagem e operação de carros de som; (ii) alimentação de pessoal que prestou serviços à sua candidatura; e (iii) aluguel de veículos automotores. Tais despesas representaram, respectivamente, 10%, 15% e 20% do gasto total da campanha de Ernesto. O Partido Político Sigma, que também apresentou candidato para o referido cargo eletivo, ingressou com uma medida perante a Justiça Eleitoral, no 15º (décimo quinto) dia da diplomação, argumentando que os referidos gastos seriam ilícitos. Para tanto, relatou os fatos e indicou provas. Instado a se manifestar em relação à medida ajuizada, o Promotor Eleitoral observou corretamente que
- Afoi ajuizada serodiamente.
- Bé lícito o gasto eleitoral descrito em (i).
- Csão ilícitos os gastos eleitorais descritos em (ii) e (iii).
- Ddeve ter a forma de recurso contra a expedição de diploma.
- Edeve ser aplicada a Ernesto a sanção de multa em caso de procedência, ajuizando-se ação própria para a cassação do diploma.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A representação por captação ou gasto ilícito de recursos (art. 30-A, Lei 9.504/1997) pode ser ajuizada em até 15 dias da diplomação. Proposta no 15º dia, é tempestiva.
Pegadinha: O 15º dia ainda está dentro do prazo.A montagem e operação de carros de som é gasto eleitoral lícito (art. 26, Lei 9.504/1997) e não tem teto percentual específico. Os limites existem só para alimentação de pessoal (10%) e aluguel de veículos (20%) (art. 26, §1º).
Só o gasto (ii) é ilícito, porque a alimentação do pessoal (15%) superou o teto de 10% do art. 26, §1º, I, da Lei 9.504/1997. O aluguel de veículos (20%) está exatamente no limite de 20% (inciso II), portanto é lícito.
Pegadinha: O gasto (iii) é igual ao teto, e não superior a ele.Para gastos ilícitos, a via própria é a representação do art. 30-A da Lei 9.504/1997, que segue o rito do art. 22 da LC 64/1990. O RCED (art. 262, CE) é cabível só em inelegibilidade superveniente ou constitucional e falta de condição de elegibilidade.
Pegadinha: Confunde a representação do art. 30-A com o RCED.Se a representação for procedente, a própria ação do art. 30-A gera negativa ou cassação do diploma (§2º), e não multa. Não há necessidade de ação autônoma.
Pegadinha: Troca a sanção de cassação por multa.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.