Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 96 — MP-GO 2025 · FGV
A lei ordinária nº X/24 do Estado Alfa alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa, dispondo que o membro do MP estadual pode integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas ao Ministério Público, mediante prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei nº X/24 é
- Aformalmente constitucional, desde que de iniciativa do MP, e materialmente constitucional, porque replicou o que dispõe a lei orgânica nacional do Ministério Público.
- Bformalmente constitucional, desde que de iniciativa do MP, e materialmente inconstitucional, porque a prévia autorização deve ser dada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores e não pelo Conselho Superior.
- Cformalmente constitucional, qualquer que seja a iniciativa legislativa, e materialmente inconstitucional, porque o membro do MP não pode integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo estranhas à instituição.
- Dformalmente inconstitucional, porque a matéria deveria ser tratada por lei complementar, e materialmente inconstitucional, porque a prévia autorização deve ser dada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores e não pelo Conselho Superior.
- Eformalmente inconstitucional, porque a matéria deveria ser tratada por lei complementar, e materialmente inconstitucional, porque é vedado ao membro do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A organização, as atribuições e o estatuto do MP estadual exigem lei complementar de iniciativa facultada ao PGJ (art. 128, §5º, CF), e lei ordinária é formalmente inválida, qualquer que seja a iniciativa. A lei também não "replica" a LONMP; contraria a vedação constitucional de exercer outra função pública.
Pegadinha: Trata como lei ordinária válida matéria reservada a lei complementar.O vício formal existe (exige-se lei complementar, art. 128, §5º, CF), e a inconstitucionalidade material não decorre do órgão que autoriza. Nenhuma autorização legitima o exercício de outra função pública além do magistério (art. 128, §5º, II, "d").
Pegadinha: Desloca o vício para a competência do órgão autorizador.O fundamento material está certo, mas a afirmação de constitucionalidade formal está errada: a matéria exige lei complementar estadual (art. 128, §5º, CF), e lei ordinária é formalmente inconstitucional.
Pegadinha: O "qualquer que seja a iniciativa" desvia a atenção do vício de espécie normativa.O vício formal está correto, mas o material não: a inconstitucionalidade não vem da competência do órgão autorizador. Ela vem da vedação ao exercício de outra função pública, salvo uma de magistério (art. 128, §5º, II, "d", CF).
Há vício formal porque o estatuto do MP estadual exige lei complementar (art. 128, §5º, CF). Há vício material porque integrar comissão de sindicância ou PAD de órgão estranho ao MP é exercer outra função pública, vedada ao membro, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério (art. 128, §5º, II, "d", CF).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.