Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 97 — MP-GO 2025 · FGV
Em relação à concepção cênica da sala de audiência, as leis orgânicas estaduais do Ministério Público dispõem que constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, tomar assento à direita dos juízes de primeira instância ou do presidente do tribunal, câmara ou turma. Parte da doutrina alega que tal prerrogativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a paridade das armas, uma vez que o membro do MP fica ao lado do juiz, e a defesa em outro plano. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal prerrogativa é
- Aconstitucional, pois não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, independentemente de estar o membro do MP atuando como parte ou fiscal da lei.
- Bobjeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira que é cabível apenas quando o membro do MP estiver atuando como fiscal da lei.
- Cobjeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira que é cabível apenas quando o membro do MP estiver atuando na esfera extrapenal, independentemente de estar oficiando como parte ou fiscal da lei.
- Dinconstitucional, por violar os princípios da impessoalidade e isonomia, pois o simbolismo e as formalidades adotadas na sala de audiência devem respeitar a igualdade entre os sujeitos processuais.
- Eobjeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira que é incabível quando também oficiar no processo o membro da Defensoria Pública, que atua igualmente como custos vulnerabilis.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STF, é constitucional a prerrogativa do art. 41, XI, da Lei 8.625/1993 (e do art. 18, I, "a", da LC 75/1993) de o membro do MP sentar-se à direita do juiz. A disposição cênica não afeta a paridade de armas nem a imparcialidade judicial, atue o MP como parte ou como fiscal da lei.
O STF não deu interpretação conforme para restringir a prerrogativa à atuação como fiscal da lei. Reconheceu-a válida também quando o MP é parte.
Pegadinha: Distinção parte/fiscal que o STF rejeitou.Não há restrição da prerrogativa à esfera extrapenal: ela vale em qualquer processo, inclusive no penal, onde a crítica da paridade de armas é mais frequente.
A tese de inconstitucionalidade, apresentada no enunciado como posição de parte da doutrina, foi rejeitada pelo STF, que manteve a prerrogativa.
Pegadinha: Apresenta a corrente doutrinária vencida como entendimento do STF.O STF não condicionou a prerrogativa à ausência da Defensoria nem criou restrição ligada à atuação como custos vulnerabilis.
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