Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.
- AAs autarquias exercem suas funções administrativas de forma desconcentrada.
- BA administração pública indireta desempenha suas funções administrativas de forma concentrada.
- CA Presidência da República, por meio de seus ministérios, exerce funções administrativas de forma descentralizada.
- DA administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.
- EA distribuição de competências, na forma descentralizada, se dá internamente entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
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Comentário de cada alternativa
As autarquias resultam de descentralização administrativa: são pessoas jurídicas distintas do ente criador, que recebem por lei a titularidade do serviço (art. 37, XIX, CF). Podem distribuir competências entre seus órgãos internos, mas a forma pela qual exercem função administrativa em relação ao ente central é descentralizada.
Pegadinha: Usa "desconcentrada" (distribuição interna entre órgãos) no lugar de "descentralizada" (transferência a outra pessoa jurídica).A administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) é justamente o produto da descentralização, e não da concentração.
Os ministérios são órgãos sem personalidade jurídica da própria União; a distribuição de competências entre eles é desconcentração, não descentralização.
Pegadinha: Confunde órgãos (desconcentração) com entidades (descentralização).A administração direta distribui suas competências internamente entre órgãos despersonalizados (ministérios, secretarias, departamentos) dentro da mesma pessoa jurídica, o que caracteriza a desconcentração.
A distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica é a definição de desconcentração; a descentralização pressupõe outra pessoa, física ou jurídica.
Pegadinha: Atribui à descentralização o conceito de desconcentração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Organização Administrativa — Desconcentração, Descentralização e Órgãos Públicos
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