Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-MS 2025 · FGV
Em razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a transferência da titularidade de direito de uso de ponto de táxi a herdeiros, o Município ABC solicitou parecer sobre a matéria à Procuradoria municipal. Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
- Aa referida transferência de outorga é juridicamente admitida, desde que pelo tempo remanescente do prazo de outorga;
- Bo município, nesse caso, poderá revogar a permissão e conferir nova permissão ao herdeiro, com desconto no valor da outorga;
- Ca matéria é de incompetência municipal em razão da livre iniciativa e da liberdade de concorrência que devem reger as relações particulares;
- Da transferência pleiteada é juridicamente viável, uma vez que a delegação de serviço público (permissão) não exige a realização de licitação prévia;
- Ea hipótese é de permissão de uso de bem público (vias urbanas), cujo caráter é personalíssimo, o que impede a possibilidade de qualquer alteração na pessoa do permissionário.
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Comentário de cada alternativa
A banca adota o entendimento de que a outorga de ponto de táxi é personalíssima e intransferível. Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a transferência hereditária da outorga que constava do art. 12-A da Lei 12.587/2012, por burlar a seleção pública, mesmo que pelo prazo remanescente.
Pegadinha: O "tempo remanescente" dá aparência de legalidade à transferência.Não cabe revogar a permissão para outorgá-la ao herdeiro com desconto: isso seria transferência disfarçada, sem procedimento seletivo impessoal, contrária à isonomia.
Compete ao Município organizar e disciplinar o transporte individual por táxi e o uso das vias locais (art. 30, I e V, CF; art. 12, Lei 12.587/2012); livre iniciativa não afasta essa competência.
A permissão de serviço público exige licitação (art. 175, CF; art. 40, Lei 8.987/1995), e a outorga é personalíssima; a premissa de dispensa de licitação é falsa.
Pegadinha: Afirma que permissão dispensa licitação, contra o art. 175 da CF.Para a banca, o ponto de táxi é permissão de uso de bem público (vias urbanas), ato precário e intuitu personae, e por isso não se transmite aos herdeiros. Isso coincide com a jurisprudência do STF que declarou inconstitucional a sucessão hereditária da outorga de táxi prevista no art. 12-A da Lei 12.587/2012. A nova outorga depende de seleção impessoal.
Corrente oposta
Parte da doutrina classifica o táxi como serviço de utilidade pública explorado mediante autorização do poder público (art. 12, Lei 12.587/2012), e não como permissão de uso de bem público. Mesmo assim, a conclusão de intransferibilidade aos herdeiros coincide.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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