Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-MS 2025 · FGV
O Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil. Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo para custear um tratamento de saúde. Diante do tombamento realizado, Maria continuou com a gestão do espaço cultural utilizado para importantes espetáculos. No entanto, Maria está suportando despesas excessivas, em razão de exigências do estado, para reparação e preservação do imóvel. Em relação ao referido caso, é correto afirmar que:
- Acomo se trata de uma espécie de limitação administrativa, que apenas restringe o uso do bem, não há indenização pela limitação imposta;
- Buma vez que Maria pretendia vender o imóvel, houve desapropriação indireta e a proprietária faz jus a indenização correspondente ao valor de mercado do bem tombado;
- Co tombamento é ato administrativo bilateral e deveria ter havido concordância expressa do proprietário para produzir efeitos, sob pena de violação à liberdade de propriedade, não cabendo a intervenção mediante decreto;
- Deventual indenização a Maria, decorrente de obras de reparação custosas exigidas pelo estado, não deve ocorrer, uma vez que a proprietária é remunerada anualmente pelo valor da outorga;
- Eé imprescindível a anuência da Assembleia Legislativa do Estado Delta, e o ato expropriatório de intervenção em propriedade privada deve ser editado, mediante lei, em prol da livre inciativa.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, o tombamento é forma de intervenção restritiva que não retira a propriedade nem impede a venda (o bem continua alienável, respeitado o regime do DL 25/1937), por isso não gera, em regra, indenização. As despesas com conservação não mudam essa conclusão: se faltarem recursos ao proprietário, o art. 19 do DL 25/1937 manda o poder público custear as obras, mas isso não vira indenização pelo tombamento.
Não houve desapropriação indireta: Maria continua proprietária e gestora do espaço e pode alienar o bem tombado; a mera intenção de vender não configura esvaziamento econômico da propriedade.
Pegadinha: Usa a intenção de vender para presumir esvaziamento econômico.O tombamento é ato unilateral; pode ser compulsório, mesmo contra a vontade do proprietário, assegurada a impugnação (art. 9º, DL 25/1937), e pode ser formalizado por ato do Executivo.
Pegadinha: Confunde tombamento voluntário com exigência de anuência.Não existe "valor de outorga" pago ao proprietário de bem tombado; o tombamento não é contrato remunerado. O custeio de obras em caso de insuficiência de recursos tem regra própria no art. 19, DL 25/1937.
Pegadinha: Inventa remuneração anual inexistente.O tombamento não é ato expropriatório e não depende de lei nem de anuência legislativa: é ato administrativo do Executivo, no processo do DL 25/1937.
Pegadinha: Trata o tombamento como expropriação sujeita a reserva legal.Corrente oposta
Parte da doutrina não enquadra o tombamento como limitação administrativa (é tratado como modalidade autônoma ou como servidão) e admite indenização quando o tombamento esvazia o conteúdo econômico da propriedade ou impõe ônus anormal ao proprietário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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