Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 94 — TJ-MS 2025 · FGV
Por entender que a sentença proferida por juízo de primeira instância, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, a parte sucumbente decidiu ingressar com ação rescisória perante o órgão jurisdicional competente de segunda instância. Esse último órgão, ao julgar a ação rescisória, decidiu, de maneira não unânime, pela rescisão da sentença. Na situação descrita, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), é correto afirmar que o acórdão foi proferido:
- Apelo Pleno, não podendo ser revisto no âmbito do TJMS;
- Bpor uma Câmara Cível, não podendo ser revisto no âmbito do TJMS;
- Cpela Seção Especial Cível, sendo suscetível de recurso para o Órgão Especial;
- Dpor Câmara Cível, cuja composição será complementada por membros da Câmara Cível tabelar, com um número de desembargadores que permita a reversão do resultado inicial;
- Epor Seção Cível, e deve-se prosseguir com o julgamento na Seção Especial Cível, com número suficiente de votos que possa garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
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Comentário de cada alternativa
A ação rescisória de sentença de primeiro grau não é da competência do Pleno, e o julgamento não unânime pela rescisão atrai a técnica de ampliação do colegiado (art. 942, §3º, I, CPC).
Pelo RITJMS, a rescisória de sentença de primeiro grau é julgada por Seção Cível, não por Câmara; e o resultado não unânime de rescisão não se encerra ali, pois incide o art. 942, §3º, I, CPC.
O art. 942, §3º, I, CPC não cria recurso: é técnica de julgamento, em que o julgamento prossegue no órgão de maior composição definido no regimento. Por isso não cabe falar em "recurso para o Órgão Especial".
Pegadinha: Trata a técnica de ampliação como recurso, à semelhança dos extintos embargos infringentes.O complemento por "Câmara tabelar" é a forma de ampliar o julgamento não unânime da apelação (art. 942, caput, CPC). Na rescisória, o prosseguimento se dá em órgão de maior composição previsto no regimento (§3º, I), que no TJMS é a Seção Especial Cível.
Pegadinha: Aplica à rescisória a sistemática da apelação.A rescisória contra sentença de primeiro grau é julgada por Seção Cível do TJMS. Se o resultado não unânime for a rescisão, o julgamento prossegue em órgão de maior composição previsto no regimento (art. 942, §3º, I, CPC), que no TJMS é a Seção Especial Cível, com número de julgadores suficiente para permitir a inversão do resultado.
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