Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 21 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

Carla, representante legal do infante João, ajuizou ação em face do Estado W, sob o argumento de que houve falha na realização do “teste do pezinho”, no qual não foi identificada doença genética que o acometia. Argumenta a representante legal que o sangue coletado foi deixado sem o acondicionamento necessário, o que implicou o falso negativo e, por isso, não foi identificada precocemente a doença genética. O Estado W afirmou que o hospital possui câmara refrigerada monitorada para guardar as amostras até a realização dos testes. Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:

  1. Aas normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo a inverter o ônus da prova em favor do autor;
  2. Ba distribuição dinâmica da prova, como regra, por se tratar de hipótese em que está demonstrada a hipossuficiência técnica do autor em produzir a prova apontada;
  3. Ca distribuição estática da prova, como regra, impondo ao autor o dever de demonstrar a falha apontada, sendo certo que não é possível impor ao réu a prova de fato negativo;
  4. Da distribuição dinâmica da prova, de modo a impor ao estado demonstrar a regularidade da colheita e da realização do teste, sendo certo que possui melhor capacidade para produzir a prova;
  5. Ea distribuição estática da prova, de modo que o autor deverá produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito, e o réu deverá demonstrar a existência de fato negativo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há relação de consumo: o "teste do pezinho" é serviço público universal e gratuito de saúde, prestado pelo Estado, e não serviço remunerado no mercado. A solução está no art. 373, §1º, do CPC, e não no art. 6º, VIII, do CDC.

Pegadinha: Usa o CDC em uma relação de direito público.
art. 373, §1º, CPC
B
Errada

A distribuição dinâmica é exceção, e não regra: a regra é a distribuição estática do art. 373, caput. A dinâmica exige decisão fundamentada, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte ou da maior facilidade da outra (art. 373, §1º, CPC).

Pegadinha: Usa a expressão "como regra" para a técnica que é excepcional.
art. 373, §1º, CPC
C
Errada

O caso justifica a redistribuição do ônus: o autor não tem acesso aos meios de prova (câmara refrigerada, registros de acondicionamento), e o Estado tem. Também não se exige prova de fato negativo, e sim prova positiva da regularidade da guarda e do exame.

art. 373, §1º, CPC
D
Correta

O art. 373, §1º, do CPC permite atribuir o ônus de modo diverso, em decisão saneadora fundamentada, quando a outra parte tem maior facilidade de obter a prova. O Estado controla as amostras e os registros da câmara refrigerada, e por isso deve demonstrar a regularidade da coleta e do teste. Essa redistribuição não gera prova diabólica para ele (art. 373, §2º), já que se trata de documentação que ele próprio produz.

art. 373, §§1º e 2º, CPC
E
Errada

Na distribuição estática, cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), e não "fato negativo". Além disso, o caso pede a distribuição dinâmica.

Pegadinha: Troca "fato extintivo" por "fato negativo" no rol do art. 373, II.
art. 373, II e §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.