Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 22 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

André, após ter conhecimento de que seu tio Marcos pretendia sair do país na posse de quadros que acredita fazer parte do espólio deixado por seus falecidos pais, ajuizou ação na qual demonstrou o perigo de dano ao resultado útil do processo e, por intermédio de advogado devidamente habilitado, realizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual pretendia o sequestro dos objetos, até posterior definição da propriedade dos bens. A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:

  1. Asatisfativa, razão pela qual a via apresentada mostra-se adequada à finalidade pretendida;
  2. Bcautelar, mas não pode ser concedido pela ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado;
  3. Ccautelar, cuja fungibilidade permite sua concessão por meio do instrumento de tutela antecipada apresentado;
  4. Dsatisfativa, mas pode ser concedido por meio da fungibilidade com o requerimento de natureza cautelar apresentado;
  5. Ecautelar, com vistas a assegurar resultado prático em outro processo, sendo incabível, portanto, a concessão do requerimento pela via apresentada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O sequestro dos quadros "até posterior definição da propriedade" serve para conservar o bem e garantir o resultado útil do processo; não antecipa a fruição do direito. Por isso a medida é cautelar, e não satisfativa (art. 301, CPC).

Pegadinha: Usa o rótulo escolhido pela parte ("tutela antecipada") para disfarçar a natureza cautelar da medida.
art. 301, CPC
B
Errada

O enunciado não indica falta de probabilidade do direito: André alega que os quadros fazem parte do espólio e demonstrou o perigo. O problema está apenas na via escolhida, e a fungibilidade resolve isso.

Pegadinha: Inventa a ausência de um requisito que o enunciado não menciona.
art. 300, CPC
C
Correta

O sequestro tem natureza cautelar (art. 301, CPC), embora tenha sido pedido pela via da tutela antecipada antecedente (art. 303). O CPC prevê expressamente a fungibilidade no sentido inverso, de cautelar para antecipada (art. 305, parágrafo único). A doutrina e a banca admitem a fungibilidade de mão dupla entre as tutelas de urgência, o que permite conceder a medida cautelar mesmo pedida como antecipada.

arts. 301, 303 e 305, parágrafo único, CPCfungibilidade de mão dupla entre tutelas de urgência
D
Errada

Inverte as naturezas: o pedido de André é cautelar (sequestro), e o instrumento que ele usou é o da tutela antecipada, e não o contrário.

Pegadinha: Troca a natureza do pedido pela natureza do procedimento.
art. 305, parágrafo único, CPC
E
Errada

A natureza é cautelar, mas isso não torna a concessão incabível: a fungibilidade entre as tutelas de urgência permite aproveitar o pedido (art. 305, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: Acerta a natureza da medida e erra a consequência processual.
art. 305, parágrafo único, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência

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