Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — TJ-MS 2025 · FGV
Marcos ajuizou ação rescisória com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica. Liminarmente, o autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que se determine a suspensão da eficácia executiva da decisão rescindenda. Em resposta, o juiz indeferiu o pedido autoral, sob o fundamento de que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:
- Aincorreta, uma vez que, apesar de a propositura da ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, o Código de Processo Civil ressalva a possibilidade de se requerer a suspensão da eficácia da referida decisão por meio da concessão da tutela provisória, se presentes os seus requisitos autorizadores;
- Bincorreta, uma vez que a suspensão da eficácia executiva da decisão rescindenda é efeito automático da propositura da ação rescisória, sendo inócuo o pedido liminar formulado pela parte autora;
- Ccorreta, uma vez que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, sendo vedado, pelo Código de Processo Civil, o pedido de suspensão da ação principal em caráter liminar;
- Dcorreta, uma vez que a ação rescisória somente poderá ser proposta quando a decisão rescindenda não mais puder ser executada, ou seja, quando prolatada sentença de extinção da execução e quando determinada a baixa e o arquivamento dos autos em que ela fora proferida;
- Eincorreta, uma vez que o juiz deveria ter indeferido o pedido autoral sob o fundamento de que não é cabível pedido de tutela provisória de urgência em sede de ação rescisória, sendo vedada, pelo Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia executiva da ação rescindenda.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 969 do CPC, a propositura da rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, "ressalvada a concessão de tutela provisória". O juiz errou ao tratar a regra geral como impedimento absoluto: deveria ter examinado os requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC).
A propositura da rescisória não suspende automaticamente a execução: a regra é a contrária (art. 969, CPC). A suspensão depende de tutela provisória.
Pegadinha: Transforma a exceção (tutela provisória) em efeito automático.O CPC não proíbe a liminar: o art. 969 ressalva expressamente a concessão de tutela provisória para suspender o cumprimento.
Pegadinha: Omite a ressalva final do art. 969.A rescisória não exige que a execução esteja extinta: cabe após o trânsito em julgado, no prazo de dois anos (arts. 966 e 975, CPC), haja ou não cumprimento em curso.
Pegadinha: Inventa um pressuposto de cabimento.A tutela provisória é cabível em ação rescisória, por previsão expressa do art. 969 do CPC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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