Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 24 — TJ-MS 2025 · FGV
Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público, após proferir sentença de improcedência, o juiz que julgou o feito remeteu os autos à segunda instância, fundamentando a referida remessa no fato de que a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição e que não produziria efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal. Considerando o caso narrado, é correto afirmar que o magistrado agiu:
- Acorretamente, uma vez que a sentença que julgar o mérito de uma ação popular estará sujeita à remessa necessária;
- Bcorretamente, uma vez que a sentença que rejeitar o pedido de uma ação popular estará sujeita à remessa necessária;
- Cequivocadamente, uma vez que somente a sentença que julgar procedente o pedido de uma ação popular estará sujeita à remessa necessária;
- Dequivocadamente, uma vez que não há remessa necessária nas sentenças de que trata a lei de ação popular;
- Eequivocadamente, uma vez que somente a sentença que concluir pela carência da ação popular estará sujeita à remessa necessária.
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Comentário de cada alternativa
Na ação popular, a remessa necessária não alcança toda sentença de mérito: só a de improcedência e a de carência da ação (art. 19, Lei 4.717/1965). A sentença de procedência não se sujeita a ela.
Pegadinha: Generaliza a remessa a "toda sentença de mérito", incluindo a de procedência.O art. 19 da Lei 4.717/1965 sujeita ao duplo grau obrigatório a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular, que só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal. É a remessa necessária "invertida", que protege o interesse coletivo. A menção a uma ação popular "ajuizada pelo MP" é imprecisa, já que a legitimidade originária é do cidadão e o MP pode apenas prosseguir na ação (art. 9º), mas isso não altera a regra da remessa.
É o contrário: na ação popular, a sentença de procedência não está sujeita a remessa, e a de improcedência ou carência está (art. 19, Lei 4.717/1965).
Pegadinha: Aplica a lógica do art. 496 do CPC (remessa contra a Fazenda) à ação popular.Há remessa necessária expressa na Lei da Ação Popular (art. 19).
O art. 19 não fala "somente" em carência: inclui também a improcedência, que é o caso narrado.
Pegadinha: Usa a palavra "somente" para excluir metade da regra.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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