Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 20 — TJ-MS 2025 · FGV
Esther, advogada devidamente constituída nos autos do processo de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada em face de instituição financeira, se dirigia a seu escritório para realizar o protocolo de recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial. No trajeto, Esther esqueceu, no interior do táxi que a conduzia, a bolsa em que estava seu certificado de assinatura digital. Temendo perder o prazo para interposição do recurso, Esther solicitou a Paula, advogada que não atuava na referida ação e sem instrumento de mandato nos autos, que realizasse o protocolo do recurso, o que foi prontamente atendido pela colega. Entretanto, no mesmo dia, o taxista devolveu a bolsa a Esther, que, sem saber que Paula já havia atendido a solicitação, realizou novo protocolo do recurso cabível. Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
- Aválido o primeiro e inválido o segundo, pela preclusão consumativa;
- Binexistente o primeiro e válido o segundo, pelo protocolo tempestivo;
- Cválido o primeiro e inválido o segundo, pela preclusão lógica;
- Dinexistente o primeiro e inválido o segundo, pela preclusão consumativa;
- Eválido o primeiro e válido o segundo, pelo protocolo tempestivo, devendo ambos ser conhecidos.
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Comentário de cada alternativa
O recurso protocolado por Paula, advogada sem procuração e que nunca teve o ato ratificado, não produz efeitos (art. 104, §2º, CPC; Súmula 115 do STJ). Um ato inexistente não consuma o direito de recorrer, então não há preclusão consumativa contra o segundo protocolo.
Pegadinha: Atribui ao ato inexistente o efeito de consumar a faculdade recursal.O ato de advogado sem procuração nos autos é inexistente ou ineficaz em relação à parte, salvo se for ratificado (art. 104, caput e §2º, CPC; Súmula 115 do STJ). Por isso o primeiro protocolo não consumou o direito de recorrer. O recurso de Esther, advogada constituída e dentro do prazo, é válido e deve ser conhecido.
O primeiro recurso não é válido, por falta de mandato. A preclusão lógica supõe um ato incompatível com a vontade de recorrer, e não existe nenhum.
Pegadinha: Usa a preclusão lógica, que não guarda relação com o caso.Se o primeiro protocolo é inexistente, ele não gera preclusão consumativa, e o segundo, tempestivo e assinado pela advogada constituída, é válido.
Pegadinha: Contradição interna: um ato inexistente não pode consumar a faculdade.O primeiro recurso não é válido, por falta de mandato (art. 104, CPC). Além disso, a unirrecorribilidade impediria conhecer dois recursos da mesma parte contra a mesma decisão.
Para aprofundar
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