Súmulas do STJ
Súmula 115 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — sob o CPC/2015 (arts. 76, §2º, e 932, parágrafo único), o relator deve intimar a parte para regularizar a representação em 5 dias; só se não houver regularização o recurso é tido por inexistente.
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 20Direito Processual Civil
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 49Direito Processual Civil
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 40Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.