Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-MS 2025 · FGV
Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do ensino fundamental incompleto, que realizava pesca em área integrante de unidade de conservação durante o período de defeso. Ao notar a aproximação da equipe, o pescador recolheu parte das redes, devolveu parte dos peixes ainda vivos ao mar, indicou aos fiscais os petrechos e pontos utilizados e auxiliou na retirada do restante do material, o que contribuiu para reduzir a quantidade da captura. À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
- Aa atenuante por arrependimento pressupõe a reparação integral do dano concluída em dez dias a partir do fato;
- Bincide a agravante penal pela prática de pesca em período de defeso à fauna;
- Ca atenuante por colaboração com a fiscalização depende de acordo formal de cooperação previamente firmado com o órgão competente;
- Da atenuante ligada ao baixo grau de instrução requer comprovação por histórico escolar registrado no MEC e renda familiar de até dois salários mínimos;
- Ea atenuante pela comunicação prévia do perigo iminente exige aviso escrito com antecedência mínima de 48 horas ao órgão ambiental.
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Comentário de cada alternativa
O arrependimento do art. 14, II, Lei 9.605/1998 se manifesta pela espontânea reparação do dano ou pela limitação significativa da degradação; a lei não exige reparação integral nem prazo de dez dias.
Pegadinha: Acrescenta requisitos (integralidade e prazo) inexistentes na lei.Cometer a infração em período de defeso à fauna é agravante expressa (art. 15, II, "g", Lei 9.605/1998). O caso também traz outras agravantes do art. 15, II (à noite, em feriado, em unidade de conservação), mas isso não impede que o defeso também incida. As condutas colaborativas do pescador atraem atenuantes do art. 14, sem afastar a agravante.
A atenuante de colaboração com os agentes de vigilância e controle ambiental (art. 14, IV, Lei 9.605/1998) decorre da conduta efetiva do agente, sem exigir acordo formal prévio.
Pegadinha: Exige formalidade não prevista em lei.O art. 14, I, Lei 9.605/1998 prevê como atenuante o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, sem exigir histórico registrado no MEC nem limite de renda familiar.
Pegadinha: Cria requisitos documentais e de renda inexistentes.A atenuante do art. 14, III, Lei 9.605/1998 exige apenas a comunicação prévia, pelo agente, do perigo iminente de degradação ambiental, sem forma escrita nem antecedência de 48 horas.
Pegadinha: Inventa forma e prazo para a comunicação.Resolva esta e milhares de outras questões
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