Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 83 — TJ-MS 2025 · FGV
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídicoambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão. O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
- Aa criação de espaço territorial especialmente protegido por decreto municipal, com vigência provisória de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para suspender a ampliação até a deliberação final do órgão ambiental;
- Ba exigência de Relatório de Qualidade do Meio Ambiente elaborado bienalmente pelo ente estadual e pelo município, como condição de procedibilidade do pedido de ampliação;
- Co condicionamento do início da obra à inscrição prévia em Cadastro Técnico Federal de Atividades específico de instrumentos de defesa ambiental, com renovação semestral obrigatória para sua validade;
- Do estabelecimento de padrões de qualidade ambiental setoriais aprovados pelo Poder Legislativo municipal, devendo a empresa aguardar aprovação legislativa local para dar prosseguimento ao pedido de ampliação;
- Ea aplicação do licenciamento ambiental e da revisão de atividade potencialmente poluidora, por se tratar de ampliação com possível incremento de impactos.
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Comentário de cada alternativa
A criação de espaços territoriais especialmente protegidos (art. 9º, VI, Lei 6.938/1981) não é instrumento de controle prévio de ampliação de empreendimento, e a lei não prevê decreto municipal provisório de 30 dias para suspendê-la.
O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (art. 9º, X, Lei 6.938/1981) é divulgado anualmente pelo IBAMA para informação geral, não sendo condição de procedibilidade de pedido de ampliação.
Pegadinha: Altera periodicidade e autoria do RQMA e o transforma em condição de procedibilidade.O Cadastro Técnico Federal (art. 9º, VIII e XII, Lei 6.938/1981) é registro obrigatório, mas não é o instrumento de controle prévio da ampliação nem tem renovação semestral como condição de validade.
Pegadinha: Inventa periodicidade semestral e desloca a função do cadastro.Padrões de qualidade ambiental (art. 9º, I, Lei 6.938/1981) são fixados por normas técnicas, notadamente do CONAMA (art. 8º, VII), e não dependem de aprovação do Legislativo municipal para cada pedido.
O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da PNMA (art. 9º, IV, Lei 6.938/1981), e a ampliação de atividade capaz de causar degradação depende de prévio licenciamento (art. 10). O aumento de emissões e de captação de água justifica a revisão da licença.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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