Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TJ-MS 2025 · FGV
No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua relevância arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
- Ao expropriado, mesmo após a desapropriação, deve ser condenado a reparar o dano ambiental por ele praticado anteriormente;
- Bas obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário atual, vedada a cobrança de reparação ao dano a qualquer dos anteriores;
- Ca condenação do expropriado a pagar pela reparação do imóvel desapropriado não implica violação do postulado do non bis in idem, prevalecendo a regra da reparação ambiental;
- Do expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo;
- Eo reconhecimento da legitimidade passiva do expropriado ao dever de reparar dano moral coletivo não pode ser realizado, pois o imóvel foi desapropriado com transferência originária da propriedade.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, depois da desapropriação o expropriado não deve custear a reparação material do bem, que passou ao patrimônio do expropriante. A deterioração já se reflete na indenização, e cobrar a reparação seria bis in idem.
A Súmula 623 STJ e o Tema 1.204 dos Repetitivos do STJ admitem cobrar as obrigações ambientais do proprietário atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor; não há vedação de cobrança dos anteriores.
Pegadinha: Começa reproduzindo a Súmula 623 e troca "e/ou dos anteriores" por "vedada a cobrança dos anteriores".Ocorre o oposto: condenar o expropriado a reparar o bem já desapropriado implicaria bis in idem, porque o valor da indenização expropriatória já considera o estado de deterioração do imóvel.
Pegadinha: Inverte a conclusão sobre o non bis in idem.Segundo a jurisprudência do STJ, o expropriado não responde pela reparação material do imóvel já transferido ao Município, sob pena de bis in idem, já que a indenização considera a deterioração. Responde, porém, pelo dano moral coletivo causado por sua negligência enquanto proprietário. A natureza propter rem das obrigações ambientais (Súmula 623 STJ) não muda isso, pois a reparação material passou a recair sobre o novo titular.
O caráter originário da aquisição por desapropriação extingue ônus reais sobre o bem, mas não apaga a responsabilidade pessoal do expropriado pelo dano moral coletivo que causou antes da transferência.
Pegadinha: Usa a aquisição originária para afastar responsabilidade pessoal por fato pretérito.Para aprofundar
Súmula 623 do STJTema 1.204 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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