Questão comentada · Direito Civil
Questão 4 — TJ-MS 2025 · FGV
Juraci faleceu deixando a seus herdeiros apenas um imóvel. Ocorre que, no âmbito de uma execução fiscal de Imposto sobre Serviços (ISS), o Município de Campo Grande/MS pediu a penhora do bem antes de findo o inventário. Intimados, os sucessores alegaram se tratar de bem de família. Nesse caso, sabendo que o imposto é devido por força de atividade empresarial levada a efeito nos fundos do imóvel, o juiz deverá reconhecer, exclusivamente à luz da Lei nº 8.009/1990, que:
- Anão se aplica a proteção ao bem de família, por se tratar de execução fiscal de impostos devidos por atividade empresarial desempenhada no próprio imóvel;
- Bnão se aplica a proteção ao bem de família a imóvel que ainda não foi partilhado e, portanto, ainda integra a universalidade de bens do espólio, ou seja, não existe bem de família do espólio;
- Cnão se aplica a proteção ao bem de família no caso concreto, mesmo após a partilha, considerando que os herdeiros receberão o imóvel como direito sucessório, sujeito, portanto, à regra de responsabilidade limitada às forças da herança;
- Dse aplica a proteção ao bem de família, desde que o único imóvel já servisse à moradia de, pelo menos, um dos herdeiros ao tempo da abertura da sucessão;
- Ese aplica a proteção ao bem de família, desde que o imóvel sirva, ao tempo da ordem de penhora, à moradia de, pelo menos, um dos herdeiros ou de seus familiares.
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Comentário de cada alternativa
A exceção do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 alcança só impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel. O ISS incide sobre a atividade de serviços e não sobre o imóvel, mesmo que ela seja exercida ali; logo, a impenhorabilidade continua valendo.
Pegadinha: Faz parecer que qualquer tributo ligado a uma atividade exercida no imóvel entra na exceção, que se limita aos tributos devidos em razão do próprio bem.A proteção do bem de família pode recair sobre o imóvel ainda indiviso do espólio quando ele serve de moradia aos herdeiros ou à família. A lei protege a entidade familiar, não importa se a partilha já foi feita (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990).
O limite de responsabilidade às forças da herança (art. 1.792 do CC) não afasta a impenhorabilidade. Se o imóvel serve de moradia à família, a proteção da Lei 8.009/1990 vale antes e depois da partilha.
A residência familiar se verifica quando ocorre o ato constritivo (a penhora), e não quando se abre a sucessão. É a moradia atual que a lei quer preservar.
Pegadinha: Desloca o momento da verificação da moradia para a abertura da sucessão.O ISS não está na exceção do art. 3º, IV, que trata só de tributos devidos em razão do imóvel. Por isso vale a impenhorabilidade, inclusive para o imóvel do espólio, desde que, na época da penhora, ele sirva de moradia a algum herdeiro ou à família (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990). A atividade empresarial nos fundos não desnatura a função residencial do imóvel.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Domicílio, Bens Jurídicos e Bem de Família
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