Questão comentada · Direito Civil
Questão 3 — TJ-MS 2025 · FGV
Gerônimo coagiu Marta, sua ex-esposa, a assinar partilha amigável do acervo matrimonial. Nesse caso, se Marta desejar ajuizar ação anulatória, deverá fazê-lo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em, no máximo:
- Adois anos, nos termos do Art. 179 do Código Civil, porque a lei não estabelece prazo para pleitear-se a anulação de planilhas de dissolução de sociedade conjugal homologadas judicialmente;
- Bquatro anos a contar da data em que cessou a coação, nos termos do Art. 178, I, do Código Civil, se a partilha for extrajudicial, caso em que constituirá negócio jurídico ordinário; ou um ano a contar da data da assinatura, nos termos do Art. 2.027 do Código Civil, que, embora esteja inserido no livro das Sucessões, é aplicável à extinção do direito de anular a partilha de dissolução da sociedade conjugal;
- Cquatro anos a contar da data da assinatura, nos termos do Art. 178, I, do Código Civil, se a partilha for extrajudicial; ou um ano a contar da data da assinatura, nos termos do Art. 2.027 do Código Civil, que, embora esteja inserido no livro das Sucessões, é aplicável à extinção do direito de anular a partilha de dissolução da sociedade conjugal;
- Dquatro anos a contar da data em que cessou a coação, nos termos do Art. 178, I, do Código Civil, seja a partilha judicial ou extrajudicial;
- Eum ano a contar da data em que cessou a coação, seja a partilha judicial ou extrajudicial, nos termos do Art. 2.027 do Código Civil, que, embora esteja inserido no livro das Sucessões, é aplicável à extinção do direito de anular a partilha de dissolução da sociedade conjugal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 179 do CC (dois anos) é regra residual, para quando a lei não fixa prazo. Aqui a coação tem prazo próprio: quatro anos, contados de quando ela cessou (art. 178, I, CC).
Pegadinha: Usa o prazo residual do art. 179 quando existe prazo específico para a coação.A primeira parte está certa, mas a segunda não. O STJ não aplica o prazo anual do art. 2.027 do CC, que é próprio da partilha sucessória, à partilha da dissolução conjugal. O prazo é sempre o de quatro anos do art. 178, I, seja a partilha judicial ou extrajudicial.
Pegadinha: Mistura a regra correta (art. 178, I) com a aplicação indevida do art. 2.027 à partilha homologada em juízo.Erra o termo inicial: na coação, os quatro anos contam do dia em que ela cessou, e não da assinatura (art. 178, I, CC). Também erra ao aplicar o art. 2.027 à partilha judicial do divórcio.
Pegadinha: Troca o termo inicial "cessação da coação" por "data da assinatura".Segundo a jurisprudência do STJ, a partilha amigável feita na separação ou no divórcio é negócio jurídico entre os cônjuges. Por isso, sua anulação por coação segue o prazo decadencial de quatro anos, contado da cessação da coação (art. 178, I, CC), com ou sem homologação judicial. O art. 2.027 do CC fica restrito à partilha da herança.
O prazo anual do art. 2.027 do CC vale para a partilha sucessória e não se estende à partilha conjugal. Nesta, o prazo é de quatro anos (art. 178, I, CC).
Pegadinha: Mantém o termo inicial correto, mas troca o prazo de quatro anos por um ano.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inventário, Partilha, Colação, Sonegados e Planejamento Sucessório
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