Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 99 — TJ-MS 2025 · FGV
A Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de direitos humanos o status de emenda constitucional, quando aprovados de acordo com trâmite específico, previsto no Art. 5º, §3º. No entanto, a definição do que constitui um tratado internacional de direitos humanos está sujeita a debates, o que, potencialmente, impactará a interpretação dessas normas. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:
- Atratados internacionais sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratado de direitos humanos e desfrutam de status supralegal;
- Btratados internacionais de proteção ao meio ambiente não podem ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal;
- Ctratados internacionais sobre direito ambiental revogam ou modificam a legislação ambiental interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha;
- Dtratados internacionais sobre questões ambientais se subordinam ao Código Florestal, tal qual tratados sobre questões tributárias se subordinam ao Código Tributário Nacional;
- Eos tratados sobre questões ambientais devem reconhecer explicitamente o direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para que possam ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF (caso do Fundo Clima), tratados sobre direito ambiental são espécie do gênero tratados de direitos humanos e têm status supralegal. Se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, CF, terão hierarquia de emenda constitucional.
Sendo tratados de direitos humanos, os tratados ambientais podem ser aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, §3º, CF e então equivaler a emendas constitucionais.
A fórmula "revogam ou modificam a legislação interna e serão observados pela que lhes sobrevenha" é a do art. 98 do CTN, sobre tratados tributários, e não a fixada pelo STF para tratados ambientais (status supralegal).
Pegadinha: Transporta a regra do art. 98 do CTN para tratados ambientais.Com status supralegal, os tratados ambientais estão acima do Código Florestal, não subordinados a ele; e o próprio art. 98 do CTN afirma a prevalência dos tratados tributários sobre a lei interna.
Pegadinha: Inverte a hierarquia nos dois exemplos.Não há exigência de reconhecimento explícito do direito humano ao meio ambiente equilibrado: para o STF, o tratado ambiental já é, por natureza, tratado de direitos humanos.
Pegadinha: Cria requisito formal inexistente.Resolva esta e milhares de outras questões
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