Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 100 — TJ-MS 2025 · FGV
Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto. Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:
- Aa comunicação seja anônima;
- Ba vítima seja representada por um advogado;
- Cos recursos internos tenham sido esgotados;
- Do país onde ocorreu a violação seja membro do Comitê;
- Eo sistema regional correspondente de direitos humanos tenha sido previamente acionado.
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Comentário de cada alternativa
O Comitê considera inadmissível a comunicação anônima (art. 3º do Protocolo Facultativo ao PIDCP).
Pegadinha: Inverte a regra: anonimato gera inadmissibilidade.O Protocolo não exige que a vítima seja representada por advogado; o próprio indivíduo pode apresentar a comunicação escrita (art. 2º).
Os arts. 2º e 5º, §2º, "b", do Protocolo exigem o esgotamento dos recursos internos disponíveis, salvo se os processos excederem prazos razoáveis.
Basta que o Estado seja parte do Pacto e do Protocolo (art. 1º); os membros do Comitê atuam a título pessoal e o Estado não precisa "ser membro" dele.
Pegadinha: Confunde Estado-parte com membro do Comitê.Não se exige acionar antes o sistema regional; o Protocolo apenas impede o exame da mesma questão enquanto estiver sendo examinada por outra instância internacional (art. 5º, §2º, "a").
Pegadinha: Transforma a vedação de litispendência internacional em exigência de prévio acionamento.Resolva esta e milhares de outras questões
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