Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 98 — TJ-MS 2025 · FGV
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”. Ao interpretar esse dispositivo, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reconheceu como justificável a seguinte medida para garantir esse direito:
- Aa exigência de que todos os candidatos sejam membros de partidos políticos;
- Bo estabelecimento de limites para as doações a campanhas eleitorais;
- Co estabelecimento de limites para os gastos de campanhas eleitorais;
- Da criação de um sistema transparente e auditável de prestação de contas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais;
- Ea definição de valores mínimos de recursos públicos que devem ser garantidos a candidaturas minoritárias.
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Comentário de cada alternativa
O Comentário Geral nº 25 do Comitê de Direitos Humanos considera incompatível com o art. 25 do PIDCP exigir que os candidatos sejam membros de partidos ou de partido específico.
Pegadinha: Remete à exigência de filiação do sistema brasileiro, que não é o parâmetro do Comitê.O Comentário Geral nº 25 menciona expressamente limites razoáveis aos gastos de campanha, e não limites às doações, como medida justificável.
Pegadinha: Troca "gastos" por "doações".No Comentário Geral nº 25 (§19), o Comitê de Direitos Humanos admite limites razoáveis aos gastos de campanha quando necessários para que a livre escolha dos eleitores não seja comprometida nem o processo democrático distorcido por gastos desproporcionais.
Transparência na prestação de contas é desejável, mas não é a medida que o Comentário Geral nº 25 menciona expressamente como justificável no ponto cobrado; o texto fala em limites aos gastos de campanha.
O Comentário Geral nº 25 não prevê valores mínimos de recursos públicos para candidaturas minoritárias como medida reconhecida.
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