Questão comentada · Direito Penal

Questão 50 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Magistratura estadual

Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de crime de peculato (Art. 312 do Código Penal), praticado no exercício de suas funções como auxiliar administrativo do Ministério da Justiça. A sentença não mencionou expressamente a perda do cargo público. Ricardilson iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto e pretende, após o cumprimento de parte da pena, retornar ao cargo que ocupava antes da condenação. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:

  1. ARicardilson poderá retomar seu posto após o cumprimento da pena, já que a sentença não impôs expressamente a perda do cargo público;
  2. BRicardilson perdeu automaticamente o cargo público, pois o crime foi cometido com abuso de função pública, e tal efeito incide independentemente de menção na sentença;
  3. Ca perda do cargo público ocupado por Ricardilson só pode ser decretada após regular processo administrativo-disciplinar conduzido pelo Poder Executivo;
  4. Da perda do cargo público ocupado por Ricardilson depende da ocorrência de reincidência específica, sendo inaplicável no caso de réu primário;
  5. ERicardilson poderá manter o cargo público, pois não praticou crime hediondo e, por isso, não incide o efeito secundário da condenação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A pena de 6 anos por peculato preenche o art. 92, I, a, do CP, mas a perda do cargo não é automática: precisa ser declarada motivadamente na sentença (art. 92, §1º, CP). Como a sentença foi omissa, esse efeito penal não incide. A ressalva vale só para a esfera penal: nada impede a demissão por processo administrativo próprio.

art. 92, I, a, e §1º, CP
B
Errada

Os efeitos do art. 92 do CP não são automáticos e dependem de declaração motivada na sentença (§1º). A alternativa confunde esses efeitos com os genéricos do art. 91, que são automáticos.

Pegadinha: Confunde os efeitos específicos (art. 92), que não são automáticos, com os genéricos (art. 91), que são.
arts. 91 e 92, §1º, CP
C
Errada

A perda do cargo como efeito da condenação é decretada pelo juiz criminal na sentença (art. 92, I, CP). O processo administrativo disciplinar é uma via autônoma, e não condição para esse efeito penal.

art. 92, I, CP
D
Errada

O art. 92, I, do CP não exige reincidência: os requisitos são a quantidade de pena e a natureza do crime, além da declaração motivada.

art. 92, I, CP
E
Errada

A perda do cargo do art. 92, I, do CP não depende de o crime ser hediondo. O fundamento que permite a Ricardilson manter o cargo é outro: a falta de declaração na sentença.

Pegadinha: Usa um falso requisito (crime hediondo) para chegar à conclusão aparentemente certa.
art. 92, I, e §1º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais

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