Questão comentada · Direito Penal

Questão 49 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Magistratura estadual

Durante uma luta oficial de artes marciais, devidamente regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe permitido pelas regras do torneio, que resultou em fratura exposta no braço do atleta Felipe. O golpe foi executado de maneira técnica, mas a gravidade do ferimento causado demandou a internação hospitalar de Felipe por dois meses. Envergonhado com a derrota, Felipe decidiu registrar ocorrência policial por lesão corporal grave. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:

  1. Anão poderá ser punido, pois agiu em legítima defesa ao se proteger durante a luta;
  2. Bagiu em estado de necessidade, pois a única alternativa para evitar ser nocauteado era aplicar o golpe que causou a lesão;
  3. Cresponderá penalmente, pois o resultado lesivo extrapolou o limite do que seria razoável em uma competição esportiva;
  4. Dresponderá por lesão corporal grave, pois o consentimento do ofendido não tem validade em práticas esportivas que envolvem riscos à integridade física;
  5. Enão praticou crime, pois sua conduta está amparada pela causa excludente da ilicitude baseada no consentimento do ofendido e no risco permitido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na luta consentida não há agressão injusta, e por isso falta o pressuposto da legítima defesa (art. 25, CP).

art. 25, CP
B
Errada

Ser nocauteado numa luta regulamentada e voluntária não é perigo atual que o agente não provocou nem podia evitar, de modo que não se configura o estado de necessidade (art. 24, CP).

art. 24, CP
C
Errada

O golpe foi permitido pelas regras e aplicado com técnica, dentro do risco permitido. A gravidade do resultado, por si só, não torna ilícita uma conduta conforme às regras do esporte.

Pegadinha: Avalia a conduta pela gravidade do resultado, e não pela observância das regras.
risco permitido nas práticas desportivas
D
Errada

O consentimento do atleta tem validade quanto aos riscos inerentes à modalidade esportiva regulamentada. A doutrina só o recusa quando há violação dolosa das regras ou lesão fora do contexto da prática.

Pegadinha: O "não tem validade" absoluto ignora o consentimento nos riscos inerentes ao esporte.
consentimento do ofendido em lesões desportivas
E
Correta

Pedro aplicou um golpe permitido, dentro das regras, numa competição autorizada. A conduta está coberta pelo consentimento do atleta e pelo risco permitido, e por isso não há crime. A internação longa de Felipe não altera a conclusão, porque a lesão decorreu de um risco inerente à modalidade, aceito por ele.

consentimento do ofendido e risco permitidoart. 23, III, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A doutrina majoritária enquadra as lesões desportivas no exercício regular de direito (art. 23, III, CP) ou, pela imputação objetiva, as trata como atípicas por risco permitido, e não como excludente fundada no consentimento do ofendido. O consentimento tem eficácia limitada em lesões graves.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso

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