Questão comentada · Direito Penal
Questão 48 — TJ-MS 2025 · FGV
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território brasileiro no ano de 2025. Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
- APeter poderá ser punido segundo a lei penal brasileira, com base no princípio da extraterritorialidade incondicionada;
- Ba lei penal brasileira não pode ser aplicada, pois o crime não ofendeu bens jurídicos titulados exclusivamente por cidadão brasileiro;
- CPeter não poderá ser punido no Brasil, pois a aplicabilidade da lei penal brasileira limita-se a condutas cometidas no território nacional;
- Da lei penal brasileira será aplicável se o crime também for punível no país estrangeiro, independentemente de outros fatores;
- EPeter só poderá ser punido com a lei penal brasileira se houver concordância do país estrangeiro, já que ele é cidadão estrangeiro e o crime foi cometido fora do Brasil.
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Comentário de cada alternativa
Usar documento falsamente atribuído à República Federativa do Brasil é crime contra a fé pública da União, sujeito à extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, b, CP). O agente é punido pela lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, §1º). A recusa da extradição e a dupla tipicidade são, por isso, irrelevantes, pois esses fatores só importam nas hipóteses condicionadas do art. 7º, II.
O bem jurídico atingido é a fé pública da União, e não um interesse de cidadão brasileiro. É essa ofensa que atrai a lei brasileira pelo art. 7º, I, b, do CP.
A territorialidade (art. 5º, CP) é a regra, mas o art. 7º prevê hipóteses de extraterritorialidade, e a fé pública da União é uma delas.
A dupla tipicidade é condição apenas da extraterritorialidade condicionada (art. 7º, §2º, b, CP), que exige ainda outros requisitos cumulativos. No caso a extraterritorialidade é incondicionada e dispensa essa condição.
Pegadinha: Usa o "independentemente de outros fatores" e um requisito próprio da extraterritorialidade condicionada.Nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, o CP não exige concordância do Estado estrangeiro para aplicar a lei brasileira (art. 7º, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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