Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 51 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

A autoridade policial instaurou inquérito para apurar crime de furto mediante fraude praticado em face da vítima Marluce. A autoridade policial relatou o inquérito indiciando Ricardo e remeteu os autos ao Ministério Público, o qual, porém, promoveu o arquivamento fundamentadamente por entender que não havia indícios mínimos razoáveis da autoria do crime, notificando no prazo legal a autoridade policial, o juízo, o indiciado e a vítima. Diante desse cenário, é correto afirmar que poderá:

  1. Aa autoridade policial, em caso de discordância, submeter a matéria à instância revisora do Ministério Público;
  2. Ba vítima, em caso de discordância, submeter a matéria à instância revisora do Ministério Público;
  3. Co indiciado, em caso de discordância, submeter a matéria à instância revisora do Ministério Público;
  4. Do juiz, em caso de discordância, mandar desarquivar os autos de inquérito policial;
  5. Ea vítima ajuizar ação privada subsidiária da pública em face do indiciado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 28, §1º, do CPP confere apenas à vítima, ou a seu representante legal, o direito de submeter o arquivamento à instância revisora do MP, em 30 dias. A autoridade policial não tem essa legitimidade.

Pegadinha: Estende à autoridade policial a legitimidade exclusiva da vítima.
art. 28, §1º, CPP
B
Correta

Pelo art. 28, §1º, do CPP, a vítima que não concordar com o arquivamento pode, em 30 dias contados da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

art. 28, §1º, CPP
C
Errada

O indiciado não tem interesse em impugnar um arquivamento, que lhe é favorável, e o art. 28, §1º, do CPP não lhe dá essa legitimidade.

art. 28, §1º, CPP
D
Errada

O juiz não pode desarquivar por conta própria. Segundo a interpretação do STF ao art. 28 do CPP, ele pode no máximo, diante de ilegalidade patente ou teratologia, submeter o caso à instância revisora do MP; e o desarquivamento depende de novas provas (art. 18, CPP; Súmula 524 do STF).

Pegadinha: Atribui ao juiz um poder de desarquivamento que o sistema acusatório não lhe dá.
arts. 18 e 28, CPPSúmula 524 STF
E
Errada

A ação penal privada subsidiária pressupõe inércia do MP (art. 29, CPP; art. 5º, LIX, CF). O arquivamento fundamentado é manifestação do MP, e não inércia.

Pegadinha: Trata o arquivamento como se fosse inércia do Ministério Público.
art. 29, CPPart. 5º, LIX, CF

Para aprofundar

Súmula 524 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público

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