Questão comentada · Direito Civil

Questão 13 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

Nestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos em razão das festas que promove em seu apartamento. A música alta e a entrada e saída de convidados madrugada adentro prejudica a segurança e o repouso noturno dos condôminos. Apesar das reclamações, Nestor não muda seu comportamento. Diante disso, após garantidos a Nestor o contraditório e a ampla defesa, pode a assembleia dos condôminos:

  1. Aadvertir Nestor, fazendo constar em ata o ocorrido, pois não é possível cominar outra sanção sem essa advertência prévia pela assembleia;
  2. Bdeterminar que Nestor pague multa não superior a duas vezes o valor de sua contribuição mensal, contanto que isso esteja previsto na convenção condominial;
  3. Cdeterminar que Nestor pague nova multa, agora de até três vezes o valor da sua contribuição mensal, se houver reiteração do comportamento após o pagamento da primeira multa;
  4. Ddeterminar que Nestor pague nova multa, agora de até cinco vezes o valor de sua contribuição mensal, se a reiteração do comportamento após o pagamento de duas multas gerar incompatibilidade de convivência;
  5. Eressalvar que as multas não prejudicam eventual obrigação de Nestor de pagar perdas e danos pelos prejuízos decorrentes do comportamento antissocial, não havendo, contudo, previsão legal expressa para a sua exclusão do condomínio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CC não exige advertência prévia em assembleia para aplicar multa ao condômino antissocial. O art. 1.337 permite multar diretamente, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes.

Pegadinha: Cria uma etapa obrigatória (advertência) que a lei não prevê.
art. 1.337, CC
B
Errada

A multa por descumprimento dos deveres do art. 1.336 pode chegar a cinco vezes a contribuição mensal (art. 1.336, §2º, CC), não a duas. Se não estiver prevista na convenção, pode ser fixada por dois terços dos condôminos restantes, então a previsão convencional não é indispensável.

Pegadinha: Altera o teto de cinco para duas vezes e torna obrigatória a previsão na convenção.
art. 1.336, §2º, CC
C
Errada

Para o descumprimento reiterado, o art. 1.337, caput, do CC fixa multa de até o quíntuplo da contribuição (cinco vezes), e não de até três vezes.

Pegadinha: Troca "quíntuplo" por "três vezes".
art. 1.337, caput, CC
D
Errada

Quando o comportamento antissocial reiterado torna a convivência incompatível, a multa vai até o décuplo (art. 1.337, parágrafo único, CC). O limite não é cinco vezes, e a lei não exige o pagamento prévio de duas multas.

Pegadinha: Troca o décuplo pelo quíntuplo e acrescenta um requisito que não existe.
art. 1.337, parágrafo único, CC
E
Correta

O art. 1.337 do CC diz que as multas valem "independentemente das perdas e danos que se apurem". O CC não prevê expressamente a exclusão do condômino antissocial; a medida se discute apenas em doutrina e jurisprudência, por isso é correto dizer que não há previsão legal expressa.

art. 1.337, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos de Vizinhança e Condomínio Geral

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