Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-MS 2025 · FGV
Maria ajuizou ação indenizatória em face da loja de vestuário Roupa Legal, aduzindo que a ré teria realizado registro de negativação por inadimplemento do cartão de crédito contratado. Maria pontua que jamais teria deixado de pagar as faturas do cartão e, mesmo diante da solução administrativa do problema, pretende a condenação da loja ré em indenizá-la pelo abalo emocional sofrido. No curso da demanda, foi conferida a gratuidade de justiça à autora. Finda a fase de conhecimento, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de existência de diversas anotações anteriores no registro de inadimplência da autora. Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais Maria está sujeita, levando em consideração o entendimento dos Tribunais Superiores, o parâmetro de fixação deverá ser:
- Aa equidade, uma vez que o abalo emocional demonstrado possui valor inestimável;
- Bo proveito econômico auferido pelo réu, consubstanciado naquilo que deixou de pagar;
- Co valor da causa, sendo certo que a ausência de condenação impede a fixação em critério diverso;
- Da condenação, pois a improcedência dos pedidos implica a demonstração de regularidade da cobrança;
- Ea gratuidade de justiça, pois sua concessão no processo impede que haja fixação de honorários advocatícios.
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Comentário de cada alternativa
Pela banca, o pedido improcedente de dano moral não gera proveito econômico mensurável ao réu, e o Tema 1.076 dos Repetitivos do STJ admite equidade quando o proveito econômico é inestimável (art. 85, §8º, CPC). A gratuidade de Maria não impede a condenação: apenas suspende a exigibilidade da verba (art. 98, §§2º e 3º, CPC).
Na improcedência do pedido de dano moral, o réu não obtém um proveito econômico mensurável, pois nada "deixou de pagar" que fosse previamente quantificável. Por isso esse parâmetro não serve.
Não é verdade que a ausência de condenação impede qualquer critério diverso do valor da causa: o art. 85, §8º, e o Tema 1.076 dos Repetitivos do STJ admitem a equidade quando o proveito é inestimável, haja ou não condenação.
Pegadinha: Usa a palavra absoluta "impede", ignorando a ressalva da equidade.Na sentença de improcedência não há condenação que sirva de base de cálculo. Além disso, ela não "demonstra a regularidade da cobrança": o pedido foi rejeitado por haver negativações anteriores, ou seja, por ausência de dano.
O beneficiário da gratuidade também é condenado em honorários. O que acontece é a suspensão da exigibilidade por cinco anos (art. 98, §§2º e 3º, CPC).
Pegadinha: Confunde a suspensão da exigibilidade com a dispensa da condenação.Corrente oposta
Há decisões do STJ que, aplicando o Tema 1.076, fixam os honorários sobre o valor atualizado da causa quando o pedido de dano moral é julgado improcedente. Para essas decisões, a equidade fica reservada ao valor da causa muito baixo, o que favorece a alternativa C.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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