Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 96 — TJ-MS 2025 · FGV
Em uma relação processual, o demandante, que ingressara com ação em face do poder público visando à implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, embasou alguns dos seus argumentos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Para tanto, sustentou que: I. os direitos que reconhece não estão lastreados em bases estritamente axiológicas, mas deontológicas, o que decorre de sua ratificação pela República Federativa do Brasil; II. direitos de primeira e de segunda dimensões se integram na Declaração, de modo a reconhecer a unicidade do ser humano, sendo expressamente vedado que alguns deles não sejam reconhecidos; III. como a DUDH decorreu da convergência de entendimentos entre a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é grande a sua legitimidade no âmbito da sociedade internacional. O magistrado competente, ao analisar os três argumentos apresentados, observou corretamente que:
- Aapenas o argumento I está certo;
- Bapenas o argumento II está certo;
- Capenas o argumento III está certo;
- Dos argumentos I, II e III estão certos;
- Eos argumentos I, II e III estão errados.
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Análise das assertivas
A DUDH é resolução da Assembleia Geral (Res. 217 A, 1948), não tratado, e não foi ratificada pelo Brasil. Sua força normativa, quando reconhecida, vem do costume internacional ou do jus cogens, não de ratificação.
A DUDH reúne direitos civis e políticos e econômicos, sociais e culturais, afirmando a indivisibilidade, mas não contém vedação expressa nos termos da assertiva; e seu art. 29 admite limitações legais aos direitos.
A DUDH foi aprovada só pela Assembleia Geral da ONU, sem participação deliberativa do Conselho de Segurança.
Comentário de cada alternativa
Errada: o argumento I é falso — ver assertiva I.
Errada: o argumento II é falso — ver assertiva II.
Errada: o argumento III é falso — ver assertiva III.
Errada: nenhum dos três argumentos está certo — ver assertivas I a III.
Correta: os três argumentos são falsos. A DUDH é resolução da Assembleia Geral, não ratificada; não há vedação expressa nos termos de II; e o Conselho de Segurança não participou da sua aprovação — ver assertivas.
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