Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o
- Adia 5 de setembro de 2016.
- Bdia 6 de setembro de 2016.
- Cúltimo dia útil de setembro de 2016.
- Dprimeiro dia útil de outubro de 2016.
- Edia 1.º de janeiro de 2017.
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Comentário de cada alternativa
O dia em que o lançamento poderia ter sido feito não é o termo inicial. Sem declaração nem pagamento, aplica-se o art. 173, I, do CTN, que manda contar do primeiro dia do exercício seguinte.
Contar do dia seguinte ao fato aplicaria a lógica do art. 150, §4º, do CTN, que pressupõe pagamento antecipado ou declaração. Aqui não houve nenhum dos dois.
Pegadinha: Aplica a contagem do lançamento por homologação, que exige pagamento antecipado.O CTN não prevê como termo inicial o último dia útil do mês; o termo é o primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I).
O primeiro dia útil do mês seguinte também não é termo inicial previsto: conta-se do primeiro dia do exercício seguinte.
Quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação mas não há declaração nem pagamento, a decadência conta-se pelo art. 173, I, do CTN (Súmula 555 STJ; Tema 163 dos Repetitivos do STJ): do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, no caso 1º/1/2017.
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