Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.
- AA obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
- BA obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
- CO fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
- DO sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
- EUma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.
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Comentário de cada alternativa
A obrigação principal surge com o fato gerador (art. 113, §1º, CTN), mas a acessória decorre da legislação tributária (art. 113, §2º) e tem fato gerador próprio (art. 115). Por isso o "apenas" torna a afirmação falsa.
Pegadinha: O "apenas" ignora a obrigação acessória.Conforme o art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Os fatos geradores são distintos: o da obrigação principal é a situação definida em lei (art. 114, CTN), e o da acessória é qualquer situação que imponha prática ou abstenção de ato não configurador da principal (art. 115).
Sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento (art. 119, CTN). Responsável é espécie de sujeito passivo (art. 121, II).
Pegadinha: Troca o sujeito ativo pelo passivo.Pelo art. 140 do CTN, as circunstâncias que modificam o crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. A regra é a inversa da afirmação.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 140.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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