Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos
- Asão compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.
- Bpodem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
- Csão cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.
- Dpodem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
- Etêm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.
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Comentário de cada alternativa
Tributo é prestação compulsória instituída em lei (art. 3º, CTN). Obrigação que nasce de contrato não é tributo.
Pegadinha: Inclui o "contrato" como fonte da obrigação tributária.O tributo é prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir (art. 3º, CTN). Não se admite pagamento in natura ou in labore; a dação em pagamento de imóveis (art. 156, XI) é exceção prevista em lei.
A cobrança do tributo se dá por atividade administrativa plenamente vinculada (arts. 3º e 142, parágrafo único, CTN), nunca discricionária.
Pegadinha: Acrescenta "ou discricionária".Tributo não é sanção de ato ilícito (art. 3º, CTN), mas incide sobre rendimentos e bens de origem ilícita, pois o fato gerador se interpreta abstraindo-se a validade jurídica dos atos (art. 118, I, CTN, o chamado pecunia non olet).
Taxas e contribuições de melhoria são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (arts. 77 e 81, CTN). Só o imposto independe dessa atividade (art. 16).
Pegadinha: Generaliza para todos os tributos a característica exclusiva dos impostos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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