Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
- Ao devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.
- Bo fiador e o administrador judicial da massa falida.
- Co depositário e o espólio.
- Do fiador e o responsável tributário.
- Eo administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º da LEF lista devedor, fiador, espólio, massa, responsável e sucessores. O "interessado economicamente" no fato gerador não é legitimado passivo.
O fiador pode ser executado, mas a execução se dirige à massa (art. 4º, IV, LEF), não ao administrador judicial, que apenas a representa.
Pegadinha: Troca a massa falida pelo seu administrador.O espólio está no art. 4º, III, da LEF, mas o depositário não é legitimado passivo da execução fiscal.
Pegadinha: Junta um legitimado verdadeiro a outro que não consta da lei.A execução fiscal pode ser promovida contra o fiador (art. 4º, II) e contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado (art. 4º, V, LEF).
O responsável está no art. 4º, V, da LEF, mas o administrador judicial não: a lei fala na massa (art. 4º, IV).
Pegadinha: Troca a massa falida pelo seu administrador.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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