Questão comentada · Direito Tributário

Questão 44 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2018Advocacia pública

Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é a venda a varejo de roupas. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018; II se torne sócia da empresa de sua irmã; III abra o novo estabelecimento. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Desde 2018 o limite de receita bruta anual do MEI é de R$ 81.000 (redação da LC 155/2016). Com receita de R$ 80.500 crescendo mais de R$ 1.000, Lia ultrapassa o limite e é desenquadrada.

art. 18-A, §1º, e §7º, LC 123/2006
II
Verdadeira

Não pode optar pelo SIMEI o empresário que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

art. 18-A, §4º, III, LC 123/2006
III
Verdadeira

O MEI não pode possuir mais de um estabelecimento; abrir uma filial leva ao desenquadramento.

art. 18-A, §4º, LC 123/2006

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: além do I, os itens II e III também estão certos (ver assertivas).

art. 18-A, LC 123/2006
B
Errada

Errada: os itens I e III também estão certos (ver assertivas).

art. 18-A, LC 123/2006
C
Errada

Errada: o item II também está certo, pois o MEI não pode ser sócio de outra empresa (ver assertiva II).

art. 18-A, §4º, LC 123/2006
D
Errada

Errada: o item I também está certo, pois a receita esperada supera o limite de R$ 81.000 (ver assertiva I).

art. 18-A, §1º, LC 123/2006
E
Correta

Os três fatos levam ao desenquadramento do SIMEI: receita acima do limite de R$ 81.000, participação como sócia em outra empresa e mais de um estabelecimento (art. 18-A, §§1º e 4º, LC 123/2006; ver assertivas).

art. 18-A, §§1º e 4º, LC 123/2006

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