Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 46 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto
- Anão poderá ser firmado pela fazenda pública.
- Bnão poderá ser celebrado em contrato de convivência.
- Cnão poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.
- Dpoderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.
- Epoderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A doutrina admite negócio processual pela Fazenda Pública quando o direito admite autocomposição (Enunciado 256 do FPPC). Indisponibilidade do interesse público não se confunde com impossibilidade de transigir sobre o procedimento.
O negócio processual pode ser celebrado antes do processo e inserido em qualquer contrato, inclusive em contrato de convivência, desde que os direitos admitam autocomposição.
Pelo art. 190, parágrafo único, do CPC, o juiz controla a validade das convenções de ofício ou a requerimento e recusa sua aplicação nos casos de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou vulnerabilidade manifesta.
Pegadinha: Nega o controle de ofício, expressamente previsto no CPC.As partes não podem criar recursos nem alterar regras de competência funcional fixadas na Constituição e em lei. Por isso é inválida a convenção que crie recurso per saltum aos tribunais superiores.
A doutrina admite o pacto de não recorrer celebrado bilateralmente, pois as partes podem dispor de seus ônus e faculdades processuais (art. 190, CPC). A renúncia ao recurso já é admitida unilateralmente (art. 999, CPC).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.