Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 47 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
A respeito da aplicação da tutela de urgência, assinale a opção correta.
- APoderá ser deferida e efetivada contra o poder público antes do trânsito em julgado do processo.
- BCassada em sentença, somente poderá ser restabelecida mediante o deferimento de pedido nesse sentido constante no respectivo recurso.
- CSerá concedida sempre que caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte adversa ou o abuso do direito de defesa, independentemente de demonstração de perigo de dano.
- DNão poderá ser concedida nos processos sobrestados por força do regime repetitivo.
- ENão poderá ser concedida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
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Comentário de cada alternativa
Admite-se tutela de urgência contra a Fazenda Pública, efetivável antes do trânsito em julgado, observadas as restrições legais das Leis 8.437/1992 e 9.494/1997, às quais remete o art. 1.059 do CPC. O STF reconheceu a constitucionalidade dessas restrições sem vedar a tutela antecipada em geral.
A tutela cassada na sentença pode ser restabelecida também por pedido autônomo de efeito suspensivo ou de tutela dirigido ao tribunal (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC), e não somente no próprio recurso.
Pegadinha: O "somente" ignora o pedido autônomo ao tribunal.Abuso do direito de defesa ou propósito protelatório é hipótese de tutela de evidência (art. 311, I, CPC), que dispensa o perigo de dano. A tutela de urgência exige perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300).
Pegadinha: Troca tutela de evidência por tutela de urgência.Durante a suspensão, inclusive por recursos repetitivos ou IRDR, o juiz pode decidir pedidos de tutela de urgência (arts. 314 e 982, §2º, CPC).
Nada impede a tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como para evitar a dilapidação de bens do sócio. O poder geral de cautela (art. 301, CPC) incide em qualquer procedimento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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