Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 48 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos. II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal. III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
Para a banca, o prazo de 30 dias dos embargos à execução fiscal (art. 16, LEF) é processual. Como a LEF não regula a forma de contagem, aplica-se subsidiariamente o CPC (art. 1º, LEF), contando-se em dias úteis (art. 219, CPC).
A suspensão de prazos de 20/12 a 20/1 vale para todos os sujeitos processuais. O §1º do art. 220 apenas determina que juízes, MP, Defensoria, Advocacia Pública e auxiliares continuem exercendo suas atribuições no período.
Comentário de cada alternativa
Só o item I está certo, conforme o art. 178, parágrafo único, do CPC; os itens II e III são falsos (ver assertivas).
Errada: a II é falsa e a I é verdadeira (ver assertivas I e II).
Errada: a III é falsa, porque a suspensão de prazos do art. 220 alcança todos, inclusive MP, Defensoria e Advocacia Pública (ver assertiva III).
Pegadinha: Confunde o dever de continuar trabalhando (art. 220, §1º) com ausência de suspensão de prazos.Errada: II e III são falsas e a I é verdadeira (ver assertivas).
Errada: os itens II e III são falsos (ver assertivas).
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a LEF é lei especial e que o prazo de embargos, contado da intimação da penhora ou do depósito, segue a contagem corrida. Prevalece, porém, a aplicação subsidiária do art. 219 do CPC.
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