Questão comentada · Direito Tributário

Questão 65 — TRF1 2023 · FGV

Direito TributárioFGV2023Magistratura federal

A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em razão dos incentivos fiscais conferidos àqueles que ali instalam seus empreendimentos. Acerca dessa zona especial e sua relação com a tributação, é correto afirmar que:

  1. Ao benefício fiscal do Reintegra não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, por não se tratar de reexportação para o estrangeiro;
  2. Bo direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem, adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, fica condicionado à posterior exportação para o estrangeiro dos bens beneficiados pelo creditamento;
  3. Cquando do advento da Constituição Federal de 1988, os bens de informática, inclusive os produzidos na Zona Franca de Manaus, não foram abrangidos pelos benefícios fiscais desta zona especial;
  4. Da determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos da legislação pré-constitucional, exige a incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para essa área de livre comércio;
  5. Ea Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) exerce atividade afeta ao Estado e pode, em razão de sua fiscalização, cobrar taxas, cuja instituição, por expressa exceção constitucional prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pode ser feita por meio de Portaria da Suframa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Súmula 640 do STJ estabelece que o Reintegra alcança as vendas de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação.

Pegadinha: Restringe o benefício à reexportação, contrariando a Súmula 640.
Súmula 640 STJ
B
Errada

Pelo Tema 322 da Repercussão Geral do STF, há direito ao crédito de IPI na entrada de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, com base nos arts. 43, §2º, III, CF e 40 do ADCT, sem condicionamento à exportação.

Pegadinha: Inclui uma condição (exportação posterior) que o Tema 322 não exige.
Tema 322art. 40, ADCT
C
Correta

O art. 40 do ADCT manteve a Zona Franca com as características que tinha na promulgação; segundo a jurisprudência do STF, os bens de informática então estavam excluídos dos incentivos pela legislação pré-constitucional, e a manutenção constitucional não os abrangeu.

art. 40, ADCT
D
Errada

A manutenção dos incentivos pelo art. 40 do ADCT abrange a equiparação das remessas para a Zona Franca à exportação (DL 288/1967); segundo a jurisprudência do STF, isso afasta, e não exige, a incidência do ICMS nessas saídas.

Pegadinha: Inverte a consequência da manutenção dos incentivos.
art. 40, ADCTart. 4º, DL 288/1967
E
Errada

Taxa é tributo e só pode ser instituída por lei (art. 150, I, CF); não há exceção no ADCT, e a instituição de taxa da Suframa por portaria viola a legalidade tributária, segundo a jurisprudência do STF.

Pegadinha: Inventa exceção constitucional à legalidade tributária.
art. 150, I, CFart. 97, CTN

Para aprofundar

Súmula 640 do STJTema 322 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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