Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — TRF1 2023 · FGV
ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. A solução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Anão cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;
- Bem razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação;
- Cadmite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;
- Dcaberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente;
- Epara haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.
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Comentário de cada alternativa
Embora a regra seja o não cabimento de recurso ou reconsideração (art. 48, §3º, da Lei 9.430/1996), havendo divergência entre soluções de consulta sobre a mesma matéria cabe recurso especial (art. 48, §5º).
Pegadinha: Ignora a exceção da divergência ("mesmo quando identificada divergência").Não existe agravo interno no processo de consulta; o recurso cabível em caso de divergência é o recurso especial, sem efeito suspensivo (art. 48, §5º, da Lei 9.430/1996).
O art. 48, §3º, da Lei 9.430/1996 veda expressamente o pedido de reconsideração da solução de consulta.
Recurso de ofício é interposto pela própria autoridade julgadora, não pelo consulente; o consulente maneja recurso especial voluntário, no prazo de 30 dias contados da ciência da solução divergente (art. 48, §§5º e 6º, da Lei 9.430/1996).
Pegadinha: Usa o prazo correto (30 dias), mas troca o recurso especial por "recurso de ofício".Havendo divergência de conclusões entre soluções de consulta sobre a mesma matéria e fundadas em idêntica norma, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, ao órgão central (art. 48, §5º, da Lei 9.430/1996), no prazo de 30 dias; ABC Ltda., notificada há dez dias, está no prazo.
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