Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — TRF1 2023 · FGV
Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição do indébito tributário, e que os efeitos dessa lei se produziriam imediatamente na data de sua publicação. João, após o trâmite do processo administrativo tributário em que requeria restituição de imposto de renda do ano-base de 2019, teve decisão administrativa negando a restituição, a ele notificada em 10/03/2021. Contudo, somente em 10/06/2023 procurou um advogado para ingressar com a referida ação anulatória desta decisão administrativa. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Ao prazo prescricional tributário para a propositura de tal ação anulatória é de cinco anos, o qual não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária;
- Bquando procurou o advogado, tal ação anulatória já teria sido alcançada pela prescrição, pois seu prazo é de dois anos, não podendo ser alterado por mera lei ordinária;
- Co prazo prescricional quinquenal, no caso, conta-se de 01/01/2021, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi entregue a declaração de imposto de renda do anobase de 2019;
- Dpor se tratar de restituição do indébito tributário quanto a imposto de renda, é possível que tal lei alterasse o prazo quinquenal da prescrição tributária aplicável à prescrição da cobrança de tributos federais;
- Eem razão do princípio da anterioridade tributária, como esta lei diminuiu o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional, não poderia ter efeitos imediatos, devendo aguardar o exercício financeiro seguinte.
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Comentário de cada alternativa
O prazo da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição é de dois anos (art. 169 do CTN), e não de cinco; a parte de que lei ordinária não pode alterá-lo está correta (art. 146, III, b, CF).
Pegadinha: Mistura o prazo quinquenal do art. 168 do CTN com o bienal do art. 169.O art. 169 do CTN fixa em dois anos a prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição; notificado em 10/03/2021, João tinha até 10/03/2023, e em 10/06/2023 a pretensão já estava prescrita. A lei ordinária de três anos é inválida, pois prescrição tributária é matéria de lei complementar (art. 146, III, b, CF).
O prazo aplicável é o bienal do art. 169 do CTN, contado da decisão administrativa denegatória, e não um prazo quinquenal contado do exercício seguinte à declaração.
Pegadinha: Usa o termo inicial da decadência (art. 173, I, CTN) em matéria de prescrição da anulatória.Normas gerais sobre prescrição tributária são reservadas à lei complementar (art. 146, III, b, CF), qualquer que seja o tributo; lei ordinária federal não pode alterar os prazos do CTN.
A anterioridade (art. 150, III, b e c, CF) protege contra instituição ou majoração de tributos, não se aplicando a prazos prescricionais; o vício da lei é formal, por invadir matéria de lei complementar.
Pegadinha: Desloca o problema para a anterioridade, quando o vício é a reserva de lei complementar.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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