Questão comentada · Direito Tributário
Questão 68 — TRF1 2023 · FGV
O Brasil firmou tratado internacional com um país estrangeiro em 2022 prevendo a concessão de isenção de ICMS nas importações de determinado produto (com o compromisso de devida reciprocidade do Estado estrangeiro). O referido tratado foi assinado pelo presidente da República, depois aprovado por decreto legislativo no Congresso Nacional e, por fim, promulgado como Decreto federal. O Estado Alfa, contudo, ingressou com medida judicial alegando que a União estava prejudicando sua arrecadação interna de ICMS com tal isenção e que, além disso, estava a conceder benefício tributário de ICMS sem a devida deliberação prévia e autorização dos Estados e do Distrito Federal. Diante desse cenário e à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
- Atal isenção pode ser concedida, uma vez que não configura desoneração dada pela União como pessoa jurídica de direito público interno, mas sim pela República Federativa do Brasil no âmbito de suas relações internacionais;
- Besta isenção se configura como heterônoma, embora seja expressamente permitida pela literalidade do texto constitucional como exceção às limitações constitucionais do poder de tributar da União;
- Ca promulgação do tratado internacional sob a espécie normativa de Decreto federal viola a previsão constitucional de que benefícios fiscais de qualquer tipo necessitam ser veiculados por meio de lei específica do ente federado competente para concedê-los;
- Dembora ausente o convênio autorizativo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, essa concessão irregular poderia ser posteriormente sanada por novo convênio celebrado com voto de ao menos 2/3 dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do referido Conselho;
- Eespecificamente em relação à concessão de benefícios fiscais de ICMS, não basta que haja lei ou tratado concedendo-os, sendo necessário, sob pena de inconstitucionalidade, convênio autorizativo celebrado por voto da unanimidade dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, ao celebrar tratados o Presidente atua como Chefe de Estado, em nome da República Federativa do Brasil, e não da União como ente interno; por isso o tratado pode conceder isenção de tributo estadual sem ofender a vedação de isenção heterônoma (art. 151, III, CF).
A isenção por tratado não é considerada heterônoma, pois não é concedida pela União como ente interno, e a CF não traz exceção expressa nesse sentido; a solução é jurisprudencial.
Pegadinha: Qualifica como heterônoma uma isenção que o STF entende não sê-lo.A incorporação do tratado segue o rito próprio (assinatura, aprovação por decreto legislativo, art. 49, I, e promulgação por decreto); a exigência de lei específica do art. 150, §6º, da CF refere-se a benefícios internos de cada ente.
Não há concessão irregular a ser convalidada: o tratado dispensa convênio do Confaz. Além disso, a convalidação da LC 160/2017 exige 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades de cada região.
A exigência de convênio (art. 155, §2º, XII, g, CF) disciplina benefícios concedidos pelos próprios Estados e DF; a isenção concedida em tratado internacional não depende de deliberação do Confaz.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.