Questão comentada · Direito Tributário

Questão 22 — OAB XXXV

Direito TributárioFGV2022OAB

Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. AO imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.
  2. BMarcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.
  3. CSomente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.
  4. DTanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente no polo passivo da ação de repetição de indébito.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Embora a competência para instituir o IR seja da União, o produto do IRRF sobre rendimentos pagos pelo Estado a seus servidores pertence ao próprio Estado (art. 157, I, CF; Tema 364 da Repercussão Geral do STF), razão pela qual é ele o legitimado passivo.

Pegadinha: Confunde competência tributária (União) com titularidade da receita e legitimidade passiva (Estado).
art. 157, I, CFTema 364Súmula 447 STJ
B
Errada

Marcelo é o contribuinte do IR e suportou diretamente a retenção sobre sua remuneração, de modo que possui legitimidade ativa para pleitear a restituição (art. 165 do CTN).

art. 165, CTN
C
Correta

Conforme a Súmula 447 do STJ e o Tema 193 dos Repetitivos do STJ, os Estados são partes legítimas na ação de restituição de IRRF proposta por seus servidores, pois o produto da arrecadação lhes pertence (art. 157, I, CF).

Súmula 447 STJTema 193art. 157, I, CF
D
Errada

Não há litisconsórcio passivo solidário com a União: como a receita do IRRF de seus servidores é do Estado, apenas ele responde pela restituição (Súmula 447 do STJ).

Súmula 447 STJ

Para aprofundar

Súmula 447 do STJTema 193 do STJTema 364 do STF

Art. 157 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF

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