Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXXV
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada. Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
- AA abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
- BA obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
- CA autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
- DA fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.
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Comentário de cada alternativa
O documento de residente fronteiriço indica o espaço geográfico de abrangência e validade, que é o município fronteiriço onde o imigrante foi autorizado, e não todo o território nacional (art. 24 da Lei 13.445/2017).
Pegadinha: Amplia a abrangência do documento do município fronteiriço para todo o território nacional.A obtenção de outra condição migratória é causa de cancelamento do documento de residente fronteiriço (art. 25 da Lei 13.445/2017), e não de renovação automática.
Pegadinha: Inverte a consequência legal: outra condição migratória gera cancelamento, não renovação.Reproduz o art. 23 da Lei de Migração: para facilitar a livre circulação, poderá ser concedida ao residente fronteiriço, mediante requerimento, autorização para a realização de atos da vida civil.
O instrumento previsto para o residente fronteiriço é a autorização para atos da vida civil (art. 23 da Lei 13.445/2017), não a concessão de visto temporário no passaporte.
Pegadinha: Troca "autorização" por "visto temporário", mantendo o restante da redação legal.Resolva esta e milhares de outras questões
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