Questão comentada · Direito Internacional

Questão 20 — OAB XXXV

Direito InternacionalFGV2022OAB

Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolvem se casar em Natal, cidade de domicílio de Marta. Em seguida, constituem como seu primeiro domicílio conjugal a capital inglesa. O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolve lá se divorciar. Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. AO casal poderia buscar as autoridades consulares brasileiras em Portugal para a realização do divórcio, sendo consensual.
  2. BSe consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
  3. CSe o casal não fez opção expressa pelo regime de comunhão parcial de bens, deverá ser observado o regime legal previsto no Código Civil brasileiro, haja vista que o casamento fora celebrado no país.
  4. DInexistindo acordo entre os cônjuges a respeito da partilha do imóvel situado no Brasil, é possível a homologação da sentença proferida pelo Poder Judiciário português que decretou o divórcio, inclusive no ponto em que determina a partilha do referido bem.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As autoridades consulares brasileiras só podem celebrar separação e divórcio consensuais de brasileiros, sem filhos menores ou incapazes (art. 18, §1º, LINDB). Thomas é inglês, o que afasta a via consular.

Pegadinha: Omite que a via consular exige que ambos os cônjuges sejam brasileiros.
art. 18, §1º, LINDB
B
Correta

Conforme o art. 961, §5º, CPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ. A regra vale para o divórcio consensual puro; se houver partilha de bem situado no Brasil, a jurisdição brasileira é exclusiva (art. 23, III, CPC).

art. 961, §5º, CPCart. 23, III, CPC
C
Errada

O regime de bens segue a lei do país do domicílio dos nubentes e, se forem diversos, a do primeiro domicílio conjugal (art. 7º, §4º, LINDB). Aqui, o primeiro domicílio foi Londres, o que afasta o regime legal brasileiro; o lugar da celebração não é o critério.

Pegadinha: Usa o local da celebração do casamento, quando a LINDB adota o domicílio.
art. 7º, §4º, LINDB
D
Errada

Compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, em divórcio, proceder à partilha de bens situados no Brasil (art. 23, III, CPC). Por isso, a sentença estrangeira não pode ser homologada nesse ponto (art. 964, CPC).

art. 23, III, CPCart. 964, CPC

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