Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 19 — OAB XXXV
De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro estão recomendados à “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como à necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.” Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente entendido como
- Ao controle de compatibilidade material e formal entre a legislação brasileira e o que está disposto, em geral, na Constituição Federal.
- Ba verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado (legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais de Direitos Humanos firmados e incorporados à legislação do país.
- Ca análise hermenêutica que propõe uma interpretação das normas de Direitos Humanos, de maneira a adequá-las àquilo que estabelece a legislação interna do país.
- Da busca da conformidade da Constituição e da legislação doméstica àquilo que está convencionado nas normas do Direito Natural, pois essas são logicamente anteriores e moralmente superiores.
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Comentário de cada alternativa
Verificar a compatibilidade da legislação com a Constituição é controle de constitucionalidade; o de convencionalidade tem como parâmetro os tratados internacionais de direitos humanos.
Pegadinha: Troca o parâmetro de controle: Constituição (constitucionalidade) por tratados (convencionalidade).Controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade das normas domésticas com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e incorporados pelo Estado, à luz também da jurisprudência da Corte IDH, como orienta a Recomendação CNJ 123/2022.
Inverte a lógica: no controle de convencionalidade, a norma interna é que se adequa aos tratados de direitos humanos, e não o contrário.
Pegadinha: Inverte o sentido da adequação (interno → tratado).O parâmetro do controle de convencionalidade é o direito internacional positivo, ou seja, os tratados de direitos humanos em vigor, e não o Direito Natural.
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