Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 18 — OAB XXXV
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei 12.986/2014 e vinculado à administração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil. Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas incumbência e atribuição desse Conselho.
- AAssessorar o Congresso Nacional em matéria relativa aos Direitos Humanos e avaliar eventuais projetos de leis que envolvam os Direitos Humanos que tenham sido propostos por deputados federais e senadores da República.
- BRepresentar o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da apuração, por esta Comissão, de denúncia de violação de Direitos Humanos resultante da ação ou omissão do Estado brasileiro.
- CReceber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos Direitos Humanos e apurar as respectivas responsabilidades, aplicando sanções de advertência, censura pública ou recomendação para afastamento de cargo.
- DRepresentar, em juízo, as vítimas de violações de Direitos Humanos, naquelas ações judiciais reparadoras de direitos que forem impetradas pelo próprio CNDH no âmbito de jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça.
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Comentário de cada alternativa
O CNDH é órgão vinculado ao Poder Executivo federal; a Lei 12.986/2014 não lhe atribui a função de assessorar o Congresso Nacional nem de avaliar projetos de lei de parlamentares.
Quem representa o Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano é a União, por seus órgãos próprios, como o Itamaraty e a AGU; a Lei 12.986/2014 não dá essa atribuição ao CNDH.
A Lei 12.986/2014 atribui ao CNDH receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as responsabilidades (art. 4º). Também lhe permite aplicar sanções como advertência, censura pública e recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego (art. 6º).
O CNDH não tem capacidade postulatória para representar vítimas em juízo, e não existe "jurisdição especial do STJ" para ações reparatórias de direitos humanos.
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