Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXXV
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam inconstitucional o 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
- BA decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
- CNesta específica ação de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
- DA decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.
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Comentário de cada alternativa
A modulação é faculdade do STF, que exige razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social e maioria de 2/3 (art. 27, Lei 9.868/1999); não é obrigatório discutir o tema, e a ausência de debate não vicia a decisão.
Pela teoria da nulidade adotada no Brasil, a lei inconstitucional é nula desde a origem, e a declaração em ADI tem, em regra, efeitos ex tunc (e erga omnes e vinculantes). Como não houve modulação, prevalece esse efeito natural.
O art. 27 da Lei 9.868/1999 autoriza expressamente a modulação dos efeitos na ADI, por maioria de 2/3 dos membros do STF.
Pegadinha: O "terminantemente proibida" contraria a previsão legal expressa de modulação.O efeito ex nunc só existe se o STF modular expressamente (art. 27, Lei 9.868/1999); sem modulação, a regra é ex tunc.
Pegadinha: Apresenta como obrigatório o efeito que só existe por exceção, quando há modulação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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