Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXXV
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão. Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AA inviolabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno.
- BA incursão policial na residência de João se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo.
- CO cumprimento da medida de busca e apreensão durante o período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo Delegado, de modo que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais.
- DA inviolabidade de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º, XI, CF só admite a entrada na casa, sem consentimento, por determinação judicial "durante o dia"; à noite, apenas em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Conveniência operacional, como evitar movimento ou destruição de provas, não autoriza cumprir o mandado à noite; a Lei 13.869/2019 (art. 22, §1º, III) tipifica como abuso de autoridade cumprir mandado de busca domiciliar após as 21h ou antes das 5h.
A determinação judicial é hipótese autônoma de ingresso no domicílio (art. 5º, XI, CF); o mandado regularmente expedido é válido, e o vício está apenas no horário pretendido para cumpri-lo.
Pegadinha: Reduz as exceções à inviolabilidade ao flagrante, esquecendo a ordem judicial cumprida durante o dia.A restrição temporal do art. 5º, XI, CF é expressa e não cede diante de razões de eficiência invocadas pelo delegado; o cumprimento noturno do mandado é ilegal.
É verdade que a inviolabilidade não é absoluta, mas a ordem judicial, por mais fundamentada que seja, só pode ser cumprida durante o dia (art. 5º, XI, CF).
Pegadinha: Começa com premissa verdadeira (garantia não absoluta) para chegar a conclusão falsa ("a qualquer hora").Resolva esta e milhares de outras questões
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