Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XXXV
No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do Estado Alfa.” Diante de tal fragmento e de acordo com a teoria do poder constituinte, o ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder constituinte;
- Aoriginário.
- Bderivado difuso.
- Cderivado decorrente.
- Dderivado reformador.
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Comentário de cada alternativa
O poder originário é inicial, ilimitado juridicamente e incondicionado; a Assembleia estadual age "dentro dos limites" dos princípios da Federação, por autorização do art. 11 do ADCT, o que é próprio de poder derivado.
O poder constituinte difuso é a mutação constitucional, isto é, a mudança informal do sentido da Constituição sem alteração do texto; não se confunde com a elaboração formal de uma Constituição estadual.
O poder derivado decorrente é o dos Estados-membros para elaborar suas próprias Constituições, decorrente da autonomia federativa (art. 25, CF) e exercido, no caso, com base no art. 11 do ADCT, nos limites dos princípios da CF. É exatamente o que o preâmbulo descreve.
O poder derivado reformador é o de alterar a Constituição Federal por emendas (art. 60, CF) e revisão (art. 3º, ADCT); não abrange a elaboração das Constituições estaduais.
Pegadinha: Reformador (emendas à CF) e decorrente (Constituições estaduais) são espécies distintas de poder derivado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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